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DECRETO LEI Nº 873, DE 16 DE SETEMBRO DE 1969. Acrescenta Paragrafo 2 Ao Artigo 106 do Decreto-lei 728, de 4 de Agosto de 1969, que Instituiu o Codigo de Vencimentos Dos Militares.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 873, DE 16 DE SETEMBRO DE 1969

Acrescenta § 2º ao artigo 106 do Decreto-Lei nº 728, de 4 de agôsto de 1969, que instituiu o Código de Vencimentos dos Militares.

Os ministroS da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decretam:

Art. 1º

O atual parágrafo único do artigo 106 do Decreto-Lei nº 728, de 4 de agôsto de 1969, passa a constitui o § 1º ficando acrescentado ao mesmo artigo o § 2º, com a seguinte redação:

?§ 2º Para os militares em missão decorrente de compromissos internacionais ou em viagem de representação, compreendidos no disposto no parágrafo anterior, poderá também ser abonada uma ajuda de custo correspondente a um mês de sôldo de seu pôsto ou graduação, paga em moeda nacional.?

Art. 2º

Êste...

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