Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 79205, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1977. Acrescenta Letra e Paragrafo Ao Artigo Segundo do Decreto 79.132, de 17 de Janeiro de 1977.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 79.205, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1977

Acrescenta letra e parágrafo ao artigo 2º do Decreto nº 79.132, de 17 de janeiro de 1977.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição;

DECRETA:

Art. 1º

Fica incluída, no artigo 2º do Decreto nº 79.132, de 17 de janeiro de 1977, a letra c, com a seguinte redação:

c) quando a utilização dos meios de transportes previstos neste Decreto envolvam valores, documentação de caráter sigiloso, ou em casos de emergência, caracterizada a urgência de atendimento da situação que possa comprometer a execução dos serviços ou a segurança de bens, equipamentos e valores.

Art. 2º

Fica incluído o parágrafo 3º ao artigo 2º do Decreto nº 79.132, de 17 de janeiro de 1977, com a seguinte redação:

"§ 3º - A utilização do disposto na letra "c" deste artigo deverá ser objeto de justificação perante a Presidência da República, que julgará do acerto da medida, e se for o caso, determinará a responsabilidade daquele que invocar o dispositivo".

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de fevereiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Ernesto Geisel

Mário Henrique Simonsen

Dyrceu Araújo Nogueira

Alysson Paulinelli

Severo Fagundes Gomes

Shigeaki Ueki

João Paulo dos Reis Velloso

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT