DECRETO Nº 672, DE 21 DE OUTUBRO DE 1992. Acrescenta Parágrafo Único Ao Artigo 88 das Normas do Cerimonial Público, Aprovadas Pelo Decreto 70.274, de 9 de Março de 1972.
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DECRETO N° 672, DE 21 DE OUTUBRO DE 1992
Acrescenta parágrafo único ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto n° 70.274, de 9 de março de 1972.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 70.274, de 9 de março de 1972,
DECRETA:
O art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto n° 70.274, de 9 de março de 1972, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à situação de desaparecimento de autoridades civis ou militares, quando haja indícios veementes de morte por acidente.
Este Decreto entra em vigor na data de sua...
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