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LEI ORDINÁRIA Nº 8734, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 3 e Revoga o Artigo 4 da Lei 6.994, de 25 de Maio de 1982.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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LEI Nº 8.734, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993

Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

É acrescentado ao art. 3º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982, o seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. Por despesas diretamente relacionadas com a fiscalização profissional, são compreendidas, também, as de patrimônio e serviços prestados.

Art. 2º

É revogado o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1992.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Walter Barelli

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