Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEI Nº 456, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1969. Acrescenta o Paragrafo 5 Ao Artigo 21 do Decreto-lei 67, de 21 de Novembro de 1966, Cujo Paragrafo 3 Foi Alterado pela Lei 5.434, de 14 de Maio de 1968.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 456, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1969

Acrescenta o § 5º ao artigo 21 do Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro e 1966, cujo § 3º foi alterado pela Lei nº 5.434, de 14 de maio de 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º, do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1º

Fica acrescido ao artigo 21 do Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966, cujo § 3º, foi alterado pela Lei nº 5.434, de 14 de maio de 1968, o § 5º, nos seguintes têrmos:

?§ 5º Nos casos em que as cargas, a que se refere o § 3º, corresponderem à aquisição de bens com recursos oriundos de financiamentos obtidos no exterior e que, pelas suas condições favoráveis, venham a merecer o aval do Tesouro Nacional ou do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, critérios diferentes dos estabelecidos no mesmo parágrafo poderão ser adotados para a distribuição dos transportes, desde que prèviamente aprovados pela Comissão de Marinha Mercante.?

Art. 2º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT