LEI ORDINÁRIA Nº 1735, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1952. Acrescenta Um Paragrafo Ao Artigo 45 da Lei Organica do Distrito Federal.

Lei nº 1.735, de 18 de novembro de 1952

Acrescenta um parágrafo ao artigo 45, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo 45 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal):

?Art. 45 ..........................................................................................................................

................................................................................................................................................

§ 4º O disposto nêste artigo não se aplicará à doação, cessão, venda ou aforamento em favor da União caso em que dependerá de lei especial.?

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas...

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