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DECRETO Nº 57137, DE 29 DE OUTUBRO DE 1965. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 264 do Regulamento Geral da Previdencia Social.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.137, DE 29 DE OUTUBRO DE 1965.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 264 do Regulamento Geral da Presidência Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica acrescido no art. 264 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 48.959-A, de 19 de setembro de 1960, o seguinte parágrafo único:

?Quando se trata dos segurados, as operações de trata o item I, letra f, dêste artigo poderão ser autorizadas com juros mais reduzidos, quando assim o justificara maior significação assistencial de que se revistam, o que será determinado na manifestação do Poder Executivo a que se refere o parágrafo único do art. 266?.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de outubro de 1965; 144º da...

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