LEI ORDINÁRIA Nº 7270, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Acrescenta Paragrafos Ao Artigo 145 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
Localização do texto integral
LEi Nº 7.270, de 10 de dezembro de 1984.
Acrescenta Parágrafos ao art. 145, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 145 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido de três parágrafos com a seguinte redação:
"Art. 145...
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