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LEI ORDINÁRIA Nº 5664, DE 21 DE JUNHO DE 1971. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 1 do Decreto Lei 705 de 25 de Julho de 1969 que Altera a Redação do Artigo 22 da Lei 4024 de 20 de Dezembro de 1961, que Fixa as Diretrizes e Base da Educação Nacional

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto-lei nº 705, de 25 de julho de 1969, que altera a redação do artigo 22 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 1º do Decreto-lei nº 705, de 25 de julho de 1969:

Parágrafo único. Os cursos noturnos podem ser dispensados da prática da Educação Física.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio g. médici

Jarbas G. Passarinho

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