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DECRETO Nº 1336, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 1 do Decreto 1.250, de 21 de Setembro de 1994, que Prorrogou o Prazo Previsto No Artigo 71 da Medida Provisoria 596, de 26 de Agosto de 1994.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

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DECRETO Nº 1.336, DE 9 DE DEZEMBRO 1994

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 1.250, de 21 de setembro de 1994, que prorrogou o prazo previsto no art. 71 da Medida Provisória nº 596, de agosto de 1994.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e o § 4º do art. 71 da Medida Provisória nº 731, de 25 de novembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º O art.1º do Decreto nº 1.250, de 21 de setembro de 1994, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Art.1º..............................................................................................................................

Parágrafo único. Exclui-se da prorrogação prevista no "caput" deste artigo o disposto no inciso III do art. 71 da Medida Provisória nº 596, de 26 de agosto de 1994"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

INOCÊNCIO OLIVEIRA

Beni Veras

RET01+++

DECRETO N° 1.336, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994.

Acrescenta parágrafo único ao art. 1° do Decreto n° 1.250, de 21 de setembro de 1994, que prorrogou o prazo previsto no art. 71 da Medida Provisória n° 596, de 26 de agosto de 1994.

(Publicado no Diário Oficial de 12 de dezembro de 1994, Seção 1)

Retificação

Na página 19076, 2ª coluna, na epígrafe, onde se lê:

Decreto n° 1.335, de 9 de dezembro de 1994.

Leia-se:

Decreto n° 1.336, de 9 de dezembro de 1994.

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