LEI ORDINÁRIA Nº 1260, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura de Credito Especial, Ao Poder Judiciario, para Pagamento de Acrescimo de Vencimentos Concedido Ao Auditor da 2a. Entrancia da Justiça Militar, Francisco Anselmo Chagas.

LEI N. 1.260 ? DE 5 DE DEZEMBRO DE 1950

Autoriza a abertura de crédito especial, ao Poder Judiciário, para pagamento de acréscimo de vencimentos concedido ao Auditor da 2ª entrância da Justiça Militar Francisco Anselmo Chagas.

O Presidente da Republica:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. E? o Pode Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros) para atender ao pagamento do acréscimo de vencimentos concedido a partir de dezembro de 1948 ao Auditor da 2ª entrância da Justiça Militar Francisco Anselmo Chagas por decreto de 12 de dezembro de 1949.

Art. 2º

Esta Lei...

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