December 08, 1950
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1255, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1950. Modifica o Artigo 2 da Lei 614, de 2 de Fevereiro de 1949.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1254, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre o Sistema Federal de Ensino Superior.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1256, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza o Poder Executivo a Cancelar os Termos de Responsabilidade Relativos a Importação de Animais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1256, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1950. Uniformiza o Tipo das Estampilhas do Imposto de Selo e do Papel Selado.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1257, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1950. Concede Melhoria de Pensão Ao Ex-integrante da F.e.b., Flavio Gomes da Camara.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1258, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, de Credito Especial para Pagamento Ao Comite Interamericano Permanente Antiacridiano.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1259, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura, Ao Poder Judiciario, do Credito Suplementar de Cr 11.400,00, para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1260, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura de Credito Especial, Ao Poder Judiciario, para Pagamento de Acrescimo de Vencimentos Concedido Ao Auditor da 2a. Entrancia da Justiça Militar, Francisco Anselmo Chagas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1261, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura de Credito Especial, Ao Congresso Nacional, para Ocorrer Ao Pagamento das Despesas Com as Obras de Pavimentação das Ruas do Jardim do Palacio Monroe.
Decreto
- DECRETO Nº 28916, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1950. Outorga a Sociedade Anonima Gordinho Braune Industrias de Papel Autorização de Estudos para o Aproveitamento da Energia Hidraulica das Corredeiras do Rio Jundiai, Bacia do Tiete, Situado Abaixo da Estação de Itupeva, da Estrada de Ferro Sorocabana, Municipio de Jundiai, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 28917, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza o Cidadão Brasileiro Francisco Xavier Ribeiro a Pesquisar Cassiterita e Associados No Municipio de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 28919, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza os Cidadãos Brasileiros Anisio Moreira Alves e Jose Lacerda a Pesquisar Apatita No Municipio de Ipira, No Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 28920, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza o Cidadão Brasileiro Joaquim Jose de Oliveira Neto a Pesquisar Rochas Potassicas e Bauxita No Municipio de Aguas do Prata, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 28921, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza a Sociedade de Ouro Jacobina Ltda a Lavrar Ouro No Municipio de Jacobina, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 28924, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1950. Revoga os Decretos que Concederam Anonima 'internacional Harvester Export Company' Autorização para Funcionar Na Republica.
- DECRETO Nº 28925, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1950. Concede a Empresa de Navegação 'aliança Ltda' Autorização para Funcionar Com Empresa de Navegação de Cabotagem de Acordo Com o que Prescreve o Decreto Lei 2.784, de 20 de Novembro de 1940.
- DECRETO Nº 28937, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1950. Torna Publica a Ratificação, por Parte da Bolivia, da Convenção Sobre Deveres e Direitos Dos Estados Nos Casos de Lutas Civis, Firmada em Havana, a 20 de Fevereiro de 1928, por Ocasião da Sexta Conferencia Internacional Americana.