LEI ORDINÁRIA Nº 4468, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, em Favor da Administração do Porto do Rio de Janeiro, o Credito Especial de Cr 5.000.000.000,00, para Atender Ao Pagamento de Seus Debitos, Acumulados Anteriormente e Devidamente Comprovados.

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LEI Nº 4.468, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964

Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas do crédito especial de Cr$5.000.000.000,00 para atender ao pagamento de débitos anteriormente acumulados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro o crédito especial de Cr$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros), para atender ao pagamento de seus débitos, acumulados anteriormente e devidamente comprovados.

Art. 2º Esta lei entra em vigor...

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