November 16, 1964
Lei Ordinária
- Lei nº 4.468 de 12/11/1964. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000.000.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SEUS DEBITOS, ACUMULADOS ANTERIORMENTE E DEVIDAMENTE COMPROVADOS.
- Lei nº 4.469 de 12/11/1964. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 56 DA LEI 3.654, DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE MATERIAL BELICO, DAS ARMAS DE COMUNICAÇÕES E DE ENGENHARIA, REGULA AS CONDIÇÕES DE EXTINÇÃO DO QUADRO TECNICO DA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 4.477 de 12/11/1964. MODIFICA OS ARTIGOS 1 E 3 DA LEI 3.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE ATUALIZA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- Lei nº 4.470 de 12/11/1964. REVOGA O ARTIGO 8 DA LEI 4.370, DE 28 DE JULHO DE 1964, QUE APROVA NORMAS PARA REVISÃO DE PREÇO EM CONTRATOS DE OBRAS OU SERVIÇOS A CARGO DE ORGÃOS DO GOVERNO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 4.471 de 12/11/1964. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 65.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA VISITA AO BRASIL DO PRESIDENTE DA REPUBLICA FRANCESA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964. Determina a Arborização das Margens das Rodovias do Nordeste, Bem Como a Construção de Aterros-barragem para Represamento de Aguas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4467, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, Superintendencia do Plano de Valorização Economica da Amazonia - o Credito Especial de Cr 10.000.000.000,00, para Atender as Despesas que Especifica, Com a Br-14 (belem-brasilia) e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4468, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, em Favor da Administração do Porto do Rio de Janeiro, o Credito Especial de Cr 5.000.000.000,00, para Atender Ao Pagamento de Seus Debitos, Acumulados Anteriormente e Devidamente Comprovados.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4470, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964. Revoga o Artigo 8 da Lei 4.370, de 28 de Julho de 1964, que Aprova Normas para Revisão de Preço em Contratos de Obras Ou Serviços a Cargo de Orgãos do Governo Federal e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 55003, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre Normas Destinadas a Disciplinar o Ingresso em Cargos Publicos e a Nomeação de Candidatos Habilitados em Concurso e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 55004, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1964. Inclui Nas Relações de que Trata o Decreto 54.015, de 13 de Julho de 1964, os Cargos que Especifica.
- Decreto nº 54.993 de 13/11/1964. INCLUI A INSPETORIA DO IMPOSTO DE RENDA E A COLETORIA FEDERAL EM BRASILIA NO REGIME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 2 DO DECRETO 10.280, DE 19 DE AGOSTO DE 1942, ALTERADO PELO DECRETO 51.990, DE 6 DE MAIO DE 1963.
- Decreto nº 55.003 de 13/11/1964. DISPÕE SOBRE NORMAS DESTINADAS A DISCIPLINAR O INGRESSO EM CARGOS PUBLICOS E A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 54965, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964. Fixa as Sedes das Coordenadorias Regionais do Ministerio da Agricultura.
- DECRETO Nº 54993, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1964. Inclui a Inspetoria do Imposto de Renda e a Coletoria Federal em Brasilia No Regime Estabelecido Pelo Artigo 2 do Decreto 10.280, de 19 de Agosto de 1942, Alterado Pelo Decreto 51.990, de 6 de Maio de 1963.