LEI ORDINÁRIA Nº 7688, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 3.586.086.605.000,00 (tres Trilhões, Quinhentos e Oitenta e Seis Bilhões, Oitenta e Seis Milhões e Seiscentos e Cinco Mil Cruzados), e da Outras Providencias.
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LEI Nº 7.688, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil cruzados), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento Geral da União - Lei nº 7.632, de 3 de dezembro de 1987 - até o limite de Cz$ 3.036.672.826.000,00 (três trilhões, trinta e seis bilhões, seiscentos e setenta e dois milhões e oitocentos e vinte e seis mil cruzados), utilizando os recursos oriundos do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional a teor do art. 43, §§ 1º, inciso II, e 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e aqueles decorrentes de operações de crédito internas e externas, conforme discriminado no Anexo I, sendo:
Cz$ 1.000,00
Pessoal e Encargos Sociais de Órgãos
1.157.117.520
Amortização e Encargos de Financiamento da Administração Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público
1.134.335.669
Contrapartidas de Empréstimos Externos
51.340.663
Outras Despesas Correntes e de Capital
693.878.974
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento Geral da União - Lei nº 7.632, de 3 de dezembro de 1987 - até o limite de Cz$ 549.413.779.000,00 (quinhentos e quarenta e nove bilhões, quatrocentos e treze milhões, setecentos e setenta e nove mil cruzados), utilizando os recursos oriundos do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do art. 43, §§ 1º, inciso II, e 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e aqueles decorrentes de operações de crédito internas e externas para atender aos programas de trabalho constantes do Anexo II desta Lei.
O Poder Executivo poderá efetuar o remanejamento dos valores de que trata o art. 1º desta Lei, conforme discriminado no Anexo I, para atender despesas entre os Órgãos, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
A autorização legislativa para a colocação de títulos públicos federais referente ao corrente exercício...
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