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DECRETO Nº 2539, DE 08 DE ABRIL DE 1998. da Nova Redação Ao Inciso I do Artigo 6 do Regulamento para os Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares Junto as Missões Diplomaticas Brasileiras, Aprovado Pelo Decreto 79.900, de 1 de Julho de 1977.

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Vincent

DECRETO Nº 2.539, DE 8 DE ABRIL DE 1998

Dá nova redação ao inciso I do art. 6º do Regulamento para os Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às Missões Diplomáticas Brasileiras, aprovado pelo Decreto nº 79.900, de 1º de julho de 1977.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O inciso I do art. 6º do Regulamento para os Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às Missões Diplomáticas Brasileiras, aprovado pelo Decreto nº 79.900, de 1º de julho de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

?I - serão relacionados os Oficiais dos dois últimos postos, possuidores do Curso de Comando e Estado-Maior ou equivalente, definido pela respectiva Força Singular, e que satisfaçam os requisitos indispensáveis para o exercício do cargo;?

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Mauro Cesar Rodrigues Pereira

Zenildo de Lucena

Lelio Viana Lobo

Benedito Onofre Bezerra Leonel

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