Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 7848, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012. Altera o Decreto 5.294, de 1 de Dezembro de 2004, que Fixa a LotaÇÃo Dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares Junto as RepresentaÇÕes Diplomaticas No Exterior.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO N° 7.848, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

Altera o Decreto n° 5.294, de 1° de dezembro de 2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1°

O Decreto nº 5.294, de 1° de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° ....................................................................................

.........................................................................................................

VI - Rússia, Índia e Turquia - um Capitão de Mar e Guerra, ou um Coronel do Exército, ou um Coronel da Aeronáutica, em sistema de rodízio, como Adido de Defesa, Naval, do Exército e Aeronáutico;

..............................................................................................." (NR)

Art. 2°

As despesas decorrentes deste Decreto estão previstas no orçamento do Ministério da Defesa.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 2012; 191° da Independência e 124° da República.

DILMA ROUSSEFF

Celso Luiz Nunes Amorim

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT