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Aditamento ao Ato Convocatório de 06/02/2006. ADITAMENTO A PAUTA DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA O PERIODO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 A 14 DE FEVEREIRO DE 2006.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

ATO CONVOCATÓRIO

ADITAMENTO (4)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e o PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolvem ADITAR , à pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional para o período de 16 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2006, as seguintes matérias:

I - Matéria em tramitação na Câmara dos Deputados:

  1. Projeto de Lei nº 6.370, de 2005, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências”.

    II - Matérias em tramitação no Senado Federal:

  2. Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2003, do Deputado Fábio Feldmann, que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata...

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