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ADITAMENTO AO ATO CONVOCATÓRIO Nº ., DE 09 DE JANEIRO DE 1997. Aditamento a Pauta de Convocação Extraordinaria do Congresso Nacional para o Periodo de 6 de Janeiro a 6 de Fevereiro de 1997.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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ATO CONVOCAT”RIO

Aditamento

††††O Presidente da C‚mara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso da competÍncia que lhes È conferida pelo inciso II do ß 6∫ do art. 57 da ConstituiÁ„o da Rep˙blica Federativa do Brasil, resolvem ADITAR ‡ pauta da convocaÁ„o extraordin·ria do Congresso Nacional para o perÌodo de 6 de janeiro a 6 de fevereiro de 1997, o sequinte:

††††1. Proposta de Emenda ‡ ConstituiÁ„o n∫ 54, de 1995, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima e outros senhores Senadores, que d· nova redaÁ„o ao ß 2∫ do art. 102 da ConstituiÁ„o Federal;

††††2. Comiss„o Parlamentar de InquÈrito criada atravÈs do requerimento n∞ 1.101, de 1996, destinada a apurar irregularidades relacionadas ‡ autorizaÁ„o, emiss„o e renegociaÁ„o de tÌtulos p˙blicos, estaduais e...

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