ADITAMENTO AO ATO CONVOCATÓRIO Nº ., DE 14 DE JANEIRO DE 1999. Aditamento a Pauta de Convocação Extraordinaria do Congresso Nacional para o Periodo de 4 a 29 de Janeiro de 1999.

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ATO

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL E O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, no uso de competência que lhes é outorgada pelo inciso II, do § 6º e 7º, do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolveram aditar a pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional para o período de 04 a 29 de janeiro de 1999, o seguinte:

  1. Projeto de Decreto Legislativo nº 768/99, de autoria da Mesa da Câmara dos Deputados que "Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a 51ª "Legislatura ".

Congresso Nacional, 14 de janeiro 1999

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

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