ADITAMENTO AO ATO CONVOCATÓRIO Nº ., DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005. Aditamento a Pauta de Convocação Extraordinaria do Congresso Nacional para o Periodo de 16 de Dezembro de 2005 a 14 de Fevereiro de 2006.

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ATO CONVOCATÓRIO

ADITAMENTO

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e o PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolvem aditar, à pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional para o período de 16 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2006, as seguintes matérias:

1. Matérias a que se refere o art. 166 da Constituição Federal (matéria orçamentária); e

2. Projeto de Lei que "altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União".

Congresso Nacional, em 21 de dezembro de 2005

Deputado Aldo Rebelo

Presidente da Câmara dos...

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