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DECRETO Nº 53388, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963. Dispõe Sobre as Atribuições Administrativas do Procurador-geral do Distrito Federal.

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Vincent

DECRETO Nº 53.388, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963.

Dispõe sôbre as atribuições administrativas do Procurador-Geral do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, I, da Constituição Federal,

Decreta:

Art 1º Além das atribuições previstas na legislação vigente e das que decorrem do exercício do cargo, ao Procurado-Geral do Distrito Federal incumbe ainda:

1 - deferir compromisso, conceder férias, licenças, acréscimos ou adicionais, salário-familia e gratificação aos membros do Ministério Público;

2 - exercer as funções próprias à administração do pessoal, reconhecer direitos, apostilar os título dos órgãos do Ministério Público, requisitar passagens, arbitrar ajuda de custo e diárias, propor funções gratificadas, na forma da Lei;

3 - orientar os serviços do Gabinete, através do respectivo chefe;

4 - expedir instruções e atos sôbre o desempenho e a distribuição dos serviços afetos ao Ministério Público, bem como sôbre o provimento dos encargos;

5 - conceder férias e licenças aos servidores da Secretaria Administrativa;

6 - designar e dispensar os ocupantes de função gratificada do Quadro de pessoal da Secretaria Administrativa bem como os substitutos eventuais;

7 - conceder quaisquer outras vantagens legais aos membros do Ministério Público e aos servidores da Secretaria Administrativa;

8 - requisitar servidores na forma da legislação em vigor;

9 - delegar poderes aos demais membros do Ministério Público do Distrito Federal;

10 - expedir as carteiras de identidade dos membros do Ministério Público.

Art. 2º

Ao Procurador-Geral ou aos seus delgados, em serviço ou missão...

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