January 10, 1964
Lei Ordinária
- Lei nº 4.315 de 23/12/1963. ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL IMPORTADO PELO COMPANHIA TELEFONICA DE MINAS GERAIS.
- Lei nº 4.306 de 23/12/1963. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR 50.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4299, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Altera o Decreto Lei 915 de 1 de Dezembro de 1938 Retificado Pelo Decreto Lei 1061 de 20 de Janeiro de 1939 que Dispõe Sobre o Imposto de Venda e Consignações Define a Competencia Dos Estados para Sua Cobrança e Arrecadação e da Outras Providencias.
- Lei nº 4.308 de 23/12/1963. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 11.000.000,00 EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATUBA ESTADO DE SANTA CATARINA E UM CREDITO ESPECIAL DE CRþ 2.000.000.000,00 PARA OCORRER AOS PREJUIZOS CAUSADOS PELAS ENCHENTES VERIFICADAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4306, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 50.000.000,00 para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4308, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr$ 11.000.000,00 em Favor da Prefeitura Municipal de Piratuba Estado de Santa Catarina e Um Credito Especial de Crþ 2.000.000.000,00 para Ocorrer Aos Prejuizos Causados Pelas Enchentes Verificadas No Estado do Rio Grand...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4311, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Abrir o Credito Especial de Cr 885.000.000,00 para Construção de Rede de Abastecimento Dagua em Cidade do Estado de Santa Catarina.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4312, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Concede a Pensão Mensal de Cr 30.000,00 a Senhora Anna de Oliveira Almeida Gonçalves Viuva do Professor Archimedes de Siqueira.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4314, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 200.000.000,00 a Fim de Atender as Populações do Medio Superior do São Francisco No Estado de Minas Gerais Atingidas por Inundações.
Decreto
- DECRETO Nº 53384, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963. Altera a Ordenança-geral para o Serviço da Armada.
- DECRETO Nº 53385, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963. Aprova o Regulamento para Subvenção das Linhas Aereas Internacionais Operadas por Empresas Brasileiras.
- DECRETO Nº 53388, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963. Dispõe Sobre as Atribuições Administrativas do Procurador-geral do Distrito Federal.
- DECRETO Nº 53389, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963. Cria Funções Gratificadas Na Procuradoria-geral do Distrito Federal.
- DECRETO Nº 53381, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963. Declara de Utilidade Publica a 'sociedade Civil 'irmãs da Santa Cruz', Com Sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 53387, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963. Dispõe Sobre as Funções do Conselho Superior e da Corregedoria do Ministerio Publico do Distrito Federal.
- DECRETO Nº 53402, DE 09 DE JANEIRO DE 1964. Retifica Dispositivo do Decreto 52.900, de 21 de Novembro de 1963, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 53296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1963. Autoriza o Cidadão Brasileiro Rozendo Serapião de Souza Filho a Lavrar Agua Mineral, No Municipio de Serra, Estado do Espirito Santo.
- Decreto nº 53.402 de 09/01/1964. RETIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO 52.900, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.