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DECRETO Nº 64712, DE 18 DE JUNHO DE 1969. Redistribui, Com os Respectivos Ocupantes para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (dasp), Cargos Originarios da Extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira e da Outras Providencias.

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Vincent

DECRETO Nº 64.712, DE 18 DE JUNHO DE 1969.

Redistribui, com os respectivos ocupantes para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) cargos originário da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira e dá outra providencias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Ficam redistribuídos no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) com os respectivos cargos do Quadro de Pessoal -Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes os seguintes servidores autárquicos:

Oficial de Administração,

NC$ 309,60

  1. Valmir Teixeira Torres

    Operário de Reparos e Construção Naval de 3ª Classe, NCR$ 333,36

  2. Nilo Elysio

Art. 2º

O Ministério dos Transportes remeterá ao órgão de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), no prazo de 30 dias a contar da publicação dêste Decreto, os assentamentos individuais dos funcionários movimentados por fôrça do disposto neste ato.

Art. 3º

O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas legais ou administrativas aplicáveis à espécie.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,18 de junho de 1969; 148º da...

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