Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 94636, DE 14 DE JULHO DE 1987. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor do Conselho Administrativo de Defesa Economica e do Departamento de Policia Federal, o Credito Especial de Cz 59.508.000,00, Autorizado pela Lei 7.602/87.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 94.636, DE 14 DE JULHO DE 1987.

Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e do Departamento de Polícia Federal, o crédito especial de CZ$ 59.508.000,00, autorizado pela Lei nº 7.602/87.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 2º, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Polícia Federal e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o crédito especial de CZ$ 59.508.000,00 (cinqüenta e nove milhões e quinhentos e oito mil cruzados), na forma indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os objetivos e as metas físicas constantes da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987, são os indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação das receitas ordinárias do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 2º, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Carlos Bresser Pereira

Anibal Teixeira de Souza

Anexos

Os anexos estão publicados no D.O. de 16-7-87.

Tabela

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT