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DECRETO Nº 66369, DE 23 DE MARÇO DE 1970. Adota as Recomendações Sobre Conveses de Abrigo e Outros Espaços Considerados Abertos para Fins de Medida de Tonelagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 66.369, DE 23 DE MARÇO DE 1970.

Adota as Recomendações sôbre Convéses de Abrigo e Outros Espaços considerados abertos para fins de Medida de Tonelagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

CONSIDERANDO que a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO) aprovou, pela Resolução A. 48 (III), de 18 de outubro de 1963, às Recomendações sôbre Convéses de Abrigo e Outros Espaços considerados abertos para fins de Medida de Tonelagem, considerando que, de acôrdo com o artigo 16, alínea "i", da Convenção da IMCO, a referida Organização recomendou aos países membros a adoção de tais Recomendações, e considerando que é do interêsse do Brasil a adoação de tais Recomendações, tendo a IMCO recebido, em 20 de janeiro do corrente ano, a comunicação de que o Govêrno Brasileiro adorará as citadas Recomendações,

Decreta:

Art. 1º São adotadas as Recomendações sôbre Convéses de Abrigo e Outros Espaços considerados abertos para fins de Medida de Tonelagem, constantes da Resolução A 48 (III), de 18 de outubro de 1963, da Organização Marítima Consultiva...

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