DECRETO Nº 0-001, DE 22 DE JUNHO DE 1992. Decreto - Dispõe Sobre a Execução, No Territorio Nacional, das Resoluções Mre/res.2/91 e Mre/res.3/92, Adotadas Pelas Reuniões Ad Hoc de Ministros das Relações Exteriores Dos Paises Membros da Organização Dos Estados Americanos.

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DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 1992

Dispõe sobre a execução, no território nacional, das Resoluções MRE/RES.1/91, MRE/RES.2/91 e MRE/RES.3/92, adotadas pelas Reuniões ad hoc de Ministros das Relações Exteriores dos países membros da Organização dos Estados Americanos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Ficam as autoridades brasileiras obrigadas no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto nas Resoluções MRE/RES.1/91, MRE/RES.2/91 e MRE/RES.3/92, adotadas pelas Reuniões ad hoc de Ministros das Relações Exteriores da Organização dos Estados Americanos, respectivamente em 3 e 8 de outubro de 1991 e 17 de maio de 1992, apensas ao presente Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Célio Borja

Mário César Flores

Carlos Tinoco Ribeiro Gomes

Celso Lafer

Sócrates da Costa Monteiro

Marcílio Marques Moreira

DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 1992

Dispõe sobre a execução, no território nacional, das Resoluções MRE/RES.1/91, MRE/RES.2/91 e MRE/RES.3/92, adotadas pelas reuniões ad hoc de Ministros das Relações Exteriores dos países membros da Organização dos Estados Americanos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto nas Resoluções MRE/RES.1/91, MRE/RES.2/91 e MRE/RES.3/92, adotadas...

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