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DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 28 DE JUNHO DE 1984. Aprova o Texto da Resolução A.411 (xi), Adotado pela Assembleia da Organização Maritima Internacional - Imo, em 15 de Novembro de 1979, que Instituiu Emenda a Convenção Internacional Sobre Linhas de Carga de 1966.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto da Resolução nº A.411 (XI), adotado pela Assembléia da Organização Marítima Internacional - IMO, em 15 novembro de 1979, que instituiu Emenda à Convenção Internacional sobre linhas de Carga de 1966.

Art. 1º

É aprovado o texto da Resolução nº A.411 (XI), adotado pela Assembléia da Organização Marítima Internacional - IMO, de 15 de novembro de 1979, que instituiu Emenda à Convenção Internacional sobre Linhas de Carga de 1966.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE

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