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DECRETO Nº 90921, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Dirietos Sobre Terrenos que Menciona, Situados Nos Municipios do Rio de Janeiro e de Angra Dos Reis, Estado do Rio de Janeiro e de Guaruja, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 90.921, de 06 de fevereiro de 1985

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de ara dos Reis, Estado do Rio de Janeiro e de Guarujá, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DeCRETA:

Art. 1º

Ficam autorizados:

  1. a adquirir o domínio útil:

    1) NANCY JOAN GAMBILL GJORUP, de nacionalidade norte-americana, da fração ideal de 1/50 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Beira-Mar nº 216, correspondente ao apartamento nº 802, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-47.785, de 1983;

    2) EPIFANIO EDOARDO, de nacionalidade italiana, das frações ideais de 40/51.765 e de 15/51.765 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Marechal Câmara nº 160, correspondentes, respectivamente, à sala nº 1.705 e a 1 (uma) vaga na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 10768-030.329, de 1984.

  2. a adquirir o direito preferencial ao aforamento:

    1) LUIGINA BOLZONELLA BORTOLAMI, de nacionalidade italiana, do terreno de marinha, situado na Praia da Bandeira nº 165, Ilha do Governa dor, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-03.296, de 1976;

    2) CARLOS ALBERTO ROJAS MUNIZ e sua mulher ANA MARIA GOMEZ, ambos de nacionalidade argentina, da fração ideal de 0,8344% do terreno da marinha, constituído pelas Glebas 01 e 02 do Condomínio Village Itanema, correspondente ao apartamento nº 14, Tipo C-1, com direito a 1 (uma) vaga na garagem, Município de...

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