DECRETO Nº 89381, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1984. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre Terrenos que Menciona, Situados Nos Municipios do Rio de Janeiro, Niteroi e Angra Dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia; Recife, Ipojuca, Jaboatão e Paulista, Estado de Pernambuco e de Fortaleza, Estado do Ceara.
DECRETO Nº 89.381 De 14 de fevereiro de 1984
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia; Recife, Ipojuca, Jaboatão e Paulista, Estado de Pernambuco e de Fortaleza, Estado do Ceará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Ficam autorizados:
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a adquirir o domínio útil:
1) BIENVENIDO MUIÑO FERREIRO, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/216 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Rua Marquês de Pombal nº 171, correspondente à sobreloja nº 204, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério a Fazenda, sob o nº 0768-26.992, de 1983;
2) HERMAN CAAMAÑO RODRIGUEZ e sua mulher IRMA JELDES MONDACA, ambos de nacionalidade chilena, da fração ideal de 1/300 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Rua Barão do Amazonas nº 2, correspondente ao apartamento nº 1.303 do Bloco 01, com direito a 1 (uma) vaga na garagem, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-47.742, de 1982;
3) SAMUELE SCHINAZI, de nacionalidade italiana, das frações ideais de 0,00899, de 0,00408 e de 0,00526 do terreno de marinha, situado na Estrada do Contorno nº 2.629, correspondentes, respectivamente, ao apartamento A-6 do 2º pavimento, denominado "Deck Blanc", do "Yacht Flat II" a 1 (uma) vaga para automóvel no subsolo do "Yacht Flat II" e a 1 (uma) vaga para barco, nº 45, Praia Grande, Município de Angra dos Reis, Estado de Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-36.781, de 1983;
4) DOMENICO MAURO, de nacionalidade italiana, de 2 (duas) frações ideais de 0,00899, de 2 (duas) frações ideais de 0,00408 e de 2 (duas) frações ideais de 0,00526 do terreno de marinha, situado na Estrada do Contorno nº 2.629, correspondentes, respectivamente, aos apartamentos A-7 e A-8 do 3º pavimento, denominado "Deck Blanc" do "Yacht Flat II", a 2 (duas) vagas para automóvel no subsolo do "Yacht Flat II" e a 2 (duas) vagas para guarda de barcos, nºs 47 e 48, Praia Grande, Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da...
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