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LEI ORDINÁRIA Nº 2362, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1954. Concede Isenção de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras para Material Importado pela Companhia Moore Mac Cormack Navegação Sa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 2.362, DE 6 DE DEZEmBRO DE 1954

Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneira, para material importado pela companhia Moore Mac Cormack Navegação S. A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para o seguinte material, importado pela Companhia Moore Mac Cormack Navegação S.A., conforme discriminação constante do processo número 138,159, de 1947, do Ministério da Fazenda:

10 (dez) chatas já montadas, para o pôrto do Rio de Janeiro;

6 (seis) chatas, em 5 seções para o pôrto de santos;

7 (sete) chatas, em 15 seções para o pôrto do Pará; e

2 (dois) rebocadores, já prontos e em condições de serem usados, sendo um para o pôrto do Rio de Janeiro e outro para o de Santos.

Art. 2º

A isenção constante da presente lei não atinge as taxas de previdência social.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro...

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