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LEI ORDINÁRIA Nº 3121, DE 16 DE ABRIL DE 1957. Concede Isenção de Direitos Aduaneiros Inclusive Adicional de 10 por Cento, Imposto de Consumo e Mais Taxas Alfandegarias para Materiais Importados pela Cia Telefonica de Campo Grande, No Estado de Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 3.121, DE 16 DE ABRIL DE 1957

Concede isenção de direitos aduaneiros inclusive adicional de 10%, impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias para materiais importados pela Cia. Telefônica de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedida isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10% (dez por cento), impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias, exceto a de previdência social, para o conjunto de um centro telefônico automático de mil e quinhentos (1500) linhas, com pertences e acessórios, no valor de seiscentos e trinta mil coroas suecas (Cor. Suecas 630.000), importados pela Cia. Telefônica de Campo Grande, sediada na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso, da Telefonarktiebolaget L M Ericsson, de Estocolmo, Suécia.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e se aplica a materiais desembaraçados sob têrmo de...

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