Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº ., DE 08 DE JUNHO DE 1993. Institui, Sob a Coordenação do Advogado-geral da União, Comissão Especial para Examinar a Legislação Referente a Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO DE 8 DE JUNHO DE 1993

Institui, sob a coordenação do Advogado-Geral da União, Comissão Especial para examinar a legislação referente à intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo n° 00401.000079/92, da Advocacia-Geral da União,

DECRETA:

Art. 1° É criada, sob a coordenação do Advogado-Geral da União, Comissão Especial para examinar a legislação referente à intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras e propor projeto de lei substitutivo ou modificativo da Lei n° 6.024, de 13 de março de 1974, tendo em vista o disposto no art. 192 da Constituição.

Art. 2° A Comissão Especial será constituída por decreto, mediante proposta do Advogado-Geral da União, e será integrada por representantes da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, bem como por técnicos do setor privado ou do setor público convidados.

Art. 3° Os trabalhos da Comissão deverão ser instalados dentro de quinze dias da sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT