DECRETO LEGISLATIVO Nº 230, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Texto do Acordo Sobre Transporte Aereo Regular, Firmado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular de Angola, em Luanda, em 16 de Dezembro de 1983.

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo Regular, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Angola, em Luanda, em 16 de dezembro de 1983.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo Regular, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Angola, em Luanda, a 16 de dezembro de 1983.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 12 de...

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