December 13, 1991

Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 8260, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Modifica o Artigo 16 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Decreto

• Decreto de 12/12/1991 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.482.639.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
• Decreto de 12/12/1991. DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS ESPECIAIS DE APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS ALUSIVAS AO BICENTENARIO DE MORTE DE TIRADENTES E A REALIZAÇÃO DA CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO.
• DECRETO Nº ., DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre os Programas Especiais de Apoio as Atividades Educacionais Alusivas Ao Bicentenario de Morte de Tiradentes e a Realização da Conferencia das Nações Unidas Sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento.
• DECRETO Nº 0-001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor de Diversos Orgãos, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 1.482.639.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
• DECRETO Nº 363, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas, No Ano de 1993.

Resolução do Senado Federal

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 58, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991. Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a Emitir e Colocar No Mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - Lft-rs, Venciveis em Novembro de 1991, No Total de 3.000.000.000 (três Bilhões).
• Resolução do Senado Federal nº 75 de 13/12/1991. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL A EMITIR 59.000.000.000 DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - LFTMS, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS E ADEQUAÇÃO DO PERFIL DE SUA DIVIDA PUBLICA.

Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 222, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Texto da Convenção 133, da Organização Internacional do Trabalho - Oit, Sobre 'alojamento a Bordo de Navios (disposições Complementares)', Adotada em Genebra, a 30 de Outubro de 1970, Durante a 55 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 223, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Ato Texto do Acordo de Cooperação Na Area de Energia Nuclear para Fins Pacificos Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Venezuela, Concluido em Caracas, a 30 de Novembro de 1983.
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 224, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Texto do Acordo Internacional do Açucar de 1984, Concluido em Genebra, em 5 de Julho de 1984.
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 225, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Texto do Protocolo Adicional Ao Convenio Cultural Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Oriental do Uruguai Na Area de Radio e Televisão, Celebrado em Montevideu, em 14 de Agosto de 1985.
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova os Textos do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos e do Pacto Internacional Sobre Direitos Economicos, Sociais e Culturais, Ambos Aprovados, Junto Com o Protocolo Facultativo Relativo a Esse Ultimo Pacto, Na Xxi Sessão (1966) da Assembleia-geral das Nações Unidas.
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 227, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Cientifica, Tecnica e Tecnologica Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da Hungria, em Budapeste, a 20 de Junho de 1986.
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 228, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Colombia Sobre Sanidade Animal para o Intercambio de Animais e Produtos de Origem Animal, Celebrado em Bogota, a 9 de Fevereiro de 1988.
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 229, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Ato que Outorga Permissão Ao Sistema Oros de Radio e Televisão Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora Na Cidade de Oros, Estado do Ceara.
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 230, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Texto do Acordo Sobre Transporte Aereo Regular, Firmado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular de Angola, em Luanda, em 16 de Dezembro de 1983.