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DECRETO Nº 29524, DE 02 DE MAIO DE 1951. Autoriza o Ministerio da Aeronautica a Aceitar a Doação de Imovel Situado em Florianopolis, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 29.524, de 2 de maio de 1951.

Autoriza o Ministério da Aeronáutica a aceitar doação de imóvel situado em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e de acôrdo com os artigos 1.165, e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a aceitar a doação de uma área de terras com aproximadamente 26.400,00 metros quadrados, inclusive benfeitorias nela existentes, que fêz o Govêrno do Estado de Santa Catarina pela Lei número 388, de 21 de junho de 1950, tudo conforme consta do processo protocolado na Diretoria de Engenharia daquêle Ministério sob o número 710-51.

Art. 2º

A escritura de doação servirá para efeito de registro, de título de propriedade.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da...

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