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DECRETO Nº 34054, DE 05 DE OUTUBRO DE 1953. Autoriza o Ministerio da Aeronautica a Aceitar Doação de Terrenos em Foz do Iguaçu, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 34.054, de 5 de outubro de 1953.

Autoriza o Ministério da Aeronáutica a aceitar doação de terrenos em Foz do Iguaçu, Estado do Paraná

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a aceitar a doação dos terrenos com a área de 35.400,00 metros quadrados, localizados junto ao aeroporto de Foz do Iguaçu, Estado de Paraná, a ser feita pela Panar do Brasil Sociedade Anônima, tudo conforme consta do processo protocolado na Diretoria de Engenharia daquele Ministério sob o nº S-111/53, onde se encontra a planta dos terrenos.

Art. 2º

A escritura de doação servirá como título de propriedade para efeito de transcrição no Registro de imóveis.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de outubro de 1953; 132º da...

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