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DECRETO Nº 35475, DE 06 DE MAIO DE 1954. Autoriza o Ministerio da Aeronautica a Aceitar Doação de Terrenos, em Santa Rita do Sapucai, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.475, DE 6 DE MAIO DE 1954.

Autoriza o Ministério da Aeronáutica a aceitar doação de terrenos em Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a aceitar a doação feita pelo Sr. Coronel Francisco Moreira da Costa, de uma área de terras com 150,00 metros de largura por 1.200,00 metros de comprimento, onde está localizado o aeroporto de Santa Rita do Sapucai, no Estado de Minas Gerais, tudo conforme consta do processo protocolado na Diretoria de Engenharia daquele Ministério, sob o nº 670-54, onde se encontram a certidão da escritura de doação e a planta dos terrenos.

Art. 2º

A escritura de doação servirá, para efeito de registro, de título de propriedade.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de maio de 1954...

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