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DECRETO Nº 54170, DE 21 DE AGOSTO DE 1964. Abre, Pelo Ministerio da Aeronautica, os Creditos Especiais de Cr$ 11.928.000.000,00 - Crþ 12.806.000.000,00 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Decreto nº 54.170, de 21 de agôsto de 1964.

Abre pelo Ministério da Aeronáutica os créditos especiais de Cr$11.928.000.000,00 e Cr$12.806.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 4.200, de 5 de fevereiro de 1963, tendo consultado o tribunal de Contas e ouvido o Ministério da Fazenda, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Ficam abertos pelo Ministério da Aeronáutica os créditos especiais de Cr$11.928.000.000,00 (onze bilhões novecentos e vinte e oito milhões de cruzeiros) e Cr$12.806.000.000,00 (doze bilhões, oitocentos e seis milhões de cruzeiros), para atender às despesas de amparo a indústria de transporte aéreo.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agôsto de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Octávio Gouveia de Bulhões

Nelson Lavenère Wanderley

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