DECRETO Nº 65117, DE 09 DE SETEMBRO DE 1969. Abre, Ao Ministerio da Aeronautica, o Credito Especial de Ncr 13.500,00 para o Fim que Especifica.
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DECRETO Nº 65.117, DE 9 DE SETEMBRO DE 1969.
Abre, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de NCr$13.500.000,00 para o fim que especifica.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 845, de 9 de setembro de 1969,
DECRETAM:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de NCr$13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros novos) para atender a despesa a seguir discriminada:
NCr$
5.02.00
- Ministério da Aeronáutica
07.07.04.2.018
- Direção, Coordenação e Execução dos Serviços Administrativos e Operacionais
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.1.0
- Amortização
4.3.1.1
- Amortização da Dívida Pública
02.00
- Fundada Externa.......................................................................
13.500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.02.00, a saber:
5.02.00
- Ministério da Aeronáutica
Projeto 07.07.04.1.006
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações................................................................
450.000,00
Projeto 07.07.04.1.007
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.4.0
- Material Permanente............................................................................
120.000,00
Projeto 07.07.04.1.003
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.4.0
- Material Permanente............................................................................
1.000.000,00
Projeto 07.07.04.1.009
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.1.0
- Obras Públicas.....................................................................................
870.000,00
Projeto 07.07.04.1.012
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações................................................................
140.000,00
Projeto 08.05.04.1.013
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.1.0
- Obras...
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