DECRETO Nº 68783, DE 21 DE JUNHO DE 1971. Abre Ao Ministerio da Aeronautica o Credito Suplementar de Cr 4.060.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 68.783 - de 21 de junho de 1971.
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 4.060.000,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1 de dezembro de 1970,
Decreta:
Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.060.000,00 (quatro milhões e sessenta mil cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 12,00, a saber:
Cr$ 1,00
12.00
- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
12.00.10.04.2.019
- Funcionamento e Manutenção dos Grupos Geradores e Casas de Fôrça do Sistema Aeronáutico (IULCLG)
3.1.2.0
- Matérial de Consumo ...................................................................
300.000
12.00.16.07.1.023
- Construção, Ampliação e Recuperação de Aeroportos (IULCLG)
3.1.2.0
- Material de Consumo ...................................................................
1.200.000
12.00.16.07.1.026
- Construção do Aeroporto Internacional do Galeão (IULCLG)
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ......................................................
1.560.000
12.00.16.09.2.031
- Funcionamento da Rêde de Proteção ao Vôo (IULCLG)
3.1.2.0
- Material de Consumo ...................................................................
1.000.000
Total ...............................................................................................
4.060.000
Os recursos necessários à execução dêste Decreta decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 12.00, a saber:
Cr$ 1,00
12.00
- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
Atividade
- 12.00.10.04.2.019
4.1.1.0
- Obras Públicas .............................................................................
300.000
Projeto
- 12.00.16.07.1.023
4.1.1.0
- Obras Públicas .............................................................................
1.200.000
Projeto
- 12.00.16.07.1.026
4.1.1.0
- Obras Públicas .............................................................................
1.560.000
Atividade
- 12.00.16.09.2.031
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ......................................................
1.000.000
Total ...............................................................................................
4.060.000
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