DECRETO Nº 72884, DE 09 DE OUTUBRO DE 1973. Abre Ao Ministerio da Aeronautica o Credito Suplementar de Cr 11.000.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 72.884, DE 9 DE OUTUBRO DE 1973.
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 11.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972,
Decreta:
Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 12.00, a saber:
Cr$1,00
12.00
- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
1200.0807.1149
- Organizações da FAB
006
- Melhoramentos e Obras Diversas
02
- No Serviço de Proteção ao Vôo
3.1.3.2
- Outro Serviços de Terceiros ......................................................
319.500
4.1.1.0
- Obras Públicas ..........................................................................
885.500
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial .......................
1.150.000
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações .....................................................
8.645.000
Total .............................................................................................
11.000.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:
Cr$1,00
28.00
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.01
- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
Atividade
- 2801.0107.2070
3.2.4.1
- Juros da Divida Pública
02
- Fundada Externa ............................................................................
11.000.000
Este Decreto entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
J. Araripe Macêdo
João Paulo dos...
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