DECRETO Nº 74764, DE 25 DE OUTUBRO DE 1974. Abre Ao Ministerio da Aeronautica o Credito Suplementar de Cr 13.225.800,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 74.764, DE 25 DE OUTUBRO DE 1974.
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$13.225.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei 5.964, de 10 de dezembro de 1973,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar no valor de Cr$13.225.800,00 (treze milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias, consignadas ao Subanexo 12.00, a saber:
Cr$1,00
12.00
- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
12.01
- Ministério da Aeronáutica
1201.0104.2055
- Coordenação de Programa a Cargo da Administração Geral
Cr$1,00
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programa Especial................................
3.586.800
1201.1607.1001
- Aeroportos
001
- Construção e Instalação
02
- Aeroporto Internacional do Galeão
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ......................................................
9.489.900
4.1.1.0
- Obras Públicas .............................................................................
149.100
TOTAL..........................................................................................
13.225.800
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos Subanexos 12.00 a saber:
Cr$1,00
12.00
- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
12.01
- Ministério da Aeronáutica
Atividade
- 1201.0104.2159
4.1.4.0
- Material Permanente ...............................................
25.000
Projeto
- 1201.0807.1150
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações ...................................
2.727.800
4.1.4.0
- Material Permanente ...............................................
634.000
Atividade
- 1201.0807.2382
3.1.4.0
- Encargos Diversos ..................................................
40.000
Atividade
- 1201.0807.2384
3.1.4.0
- Encargos Diversos ..................................................
120.000
Atividade
- 1201.1505.2010
3.1.4.0
- Encargos Diversos ..................................................
40.000
Projeto
- 1201.1607.1001.001.02
4.3.1.1
- Amortização da Dívida Pública
01
- Fundada Interna ......................................................
9.639.000
TOTAL
13.225.800
Este Decreto entrará em...
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