DECRETO Nº 76563, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975. Abre Ao Ministerio da Aeronautica o Credito Suplementar de Cr 45.799.400,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Decreto nº 76.563, de 6 de novembro de1975.
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 45.799.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de Cr$ 45.799.400,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DE DESPESA
1200
- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
1201
- Ministério da Aeronáutica
1201.06260202.288
- Coordenação de Programas a Cargo da Administração Superior
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ............................................
1.027.000
1201.06260501.036
- Pesquisas e Desenvolvimento Aeroespacial
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ............................................
2.000.000
3.1.4.0
- Encargos Diversos .............................................................
1.000.000
1201.06261601.039
- Equipamento e Suprimento de Organizações da Aeronáutica
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações .............................................
19.000.000
1201.06261602.297
- Manutenção e Suprimento das Aeronaves e seus Equipamentos
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ............................................
20.000.000
1201.16875232.303
- Funcionamento de Aeroportos
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ............................................
500.000
2900
- FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
2902
- Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica
2902.16875241.048
- Reaparelhamento da Rede de Proteção ao Vôo
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ............................................
2.274.400
TOTAL .................................................................................
45.799.400
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
1200
- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
1201
- Ministério da Aeronáutica
1201.16875232.303
- Funcionamento de Aeroportos
17
-Tarifas Aeroportuárias.........................................................
500.000
2900
- FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
2902
- Recursos sob Supervisão do Ministério da...
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