DECRETO Nº 78822, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio da Aeronautica o Credito Suplementar de Cr 34.982.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 78.822, de 24 de novembro de 1976.
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 34.982.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.279, de 09 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.982.300,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e oitenta e dois mil e trezentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias a saber:
Cr$1,00
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA
1200
- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
1201
- Ministério da Aeronáutica
1201.06260212.122
- Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
3.492.300
1201.06261601.039
- Equipamento e Suprimento de Organizações da Aeronáutica
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações
860.000
4.1.4.0
- Material Permanente
515.000
1201.16875254.098
- Manutenção e Suprimento dos Serviços de Transporte
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
2.115.000
2900
- Fundo Nacional de Desenvolvimento
2902
- Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica
2902.16875242.304
- Funcionamento do Serviço de Contra-Incêndio
4.1.1.0
- Obras Públicas
13.000.000
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações
15.000.000
TOTAL
34.982.300
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
1200
- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
1201
- Ministério da Aeronáutica
1201.16875254.098
- Manutenção e Suprimento dos Serviços de Transportes
04
- Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis líquidos e Gasosos
2.115.000
2900
- FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
2902
- Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica
2902.16875242.304
- Funcionamento do Serviço de Contra-Incêndio
04
- Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
28.000.000
TOTAL
30.115.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA
1200
- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
1201
- Ministério da Aeronáutica
Atividade
- 1201.06260212.122
3.1.4.0
- Encargos Diversos
81.300
Atividade
- 1201.06261602.297
3.1.2.0
- Material de Consumo
3.300.000
Projeto
-1201.06263163.388
4.1.1.0
-...
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