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DECRETO Nº 34224, DE 15 DE OUTUBRO DE 1953. Aforamento, o Dominio Util do Terreno de Marinha e Aforamento o Dominio Util do Terreno de Marinha e Acrescido de Marinha que Menciona, Situado No Distrito Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 34.224, DE 15 de outubro 1953.

Autoriza a estrangeiros a adquirirem, em revigoração de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha e acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único

Fica Bernardino Tavares Ribeiro da Silva e sua mulher Emília Lencastro da Silva, ambos de nacionalidade portuguêsa, autorizados a adquirir, em revigoração de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha e acrescido de marinha, lote nº 183-Bis, da quadra 8, onde se acha edificado o prédio nº 84 da rua Marechal Cantuária, no Distrito Federal, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda, sob o...

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