DECRETO Nº 74481, DE 30 DE AGOSTO DE 1974. Autoriza o Afretamento de Navios Especiais, No Exterior, para Utilização Na Cabotagem Nacional.

DECRETO Nº 74.481, DE 30 DE AGOSTO DE 1974.

Autoriza o afretamento de navios especiais, no exterior, para utilização na cabotagem nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 173, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica a Superintendência Nacional da Marinha Mercante, na forma do disposto na alínea "j", do inciso II, do artigo 2º, do Decreto número 73.838, de 13 de março de 1974, autorizada a conceder, pelo prazo de 5 (cinco) anos, permissão para afretamento no exterior, de navios especiais para o transporte de veículos tipo "roll-on/rol-off" para emprego na cabotagem nacional.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agosto de 1974; 153.º da Independência e 86º da República.

Ernesto Geisel

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