LEI ORDINÁRIA Nº 1473, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1951. Transfere a Agencia da Capitania Dos Portos do Estado do Piaui, em Amarante, para Urussui.

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LEI N∫ 1.473-B, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1951

††††Transfere a AgÍncia da Capitania dos Portos do Estado do PiauÌ, em Amarante, para UrussuÌ.

††††O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu, Jo„o CafÈ Filho, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo, nos tÍrmos do art. 70, ß 4∫, da ConstituiÁ„o Federal, a seguinte Lei:

††††Art. 1∫ … transferida para UrussuÌ a AgÍncia da Capitania dos Portos do Estado do PiauÌ, em Amarante.

††††Art. 2∫ Esta Lei entrar· em vigor na data...

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