Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 30619, DE 10 DE MARÇO DE 1952. Transfere Ao Banco do Brasil Sociedade Anonima Como Agente Especial do Governo Federal, o Encargo de Liquidar as Operações Remanescentes da Empresa que Menciona, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.619, DE 10 DE MARÇO DE1952.

Transfere ao Banco do Brasil S.A. como agente especial do Governo Federal o encargo de liquidar as operações remanescentes da emprêsa que menciona e dá outra providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere do artigo 87, item I, da Constituição e, atendendo ao disposto ao Decreto-lei número 8.553, de 4 janeiro de 1946, artigo 2º e a proposta da Comissão de Reparação de Guerra,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Banco do Brasil S.A. como agente especial do Govêrno Federal, encarregado de proceder à liquidação das operações remanescentes da firma Stahlunion limitada, com sede nesta capital, submetidas aos efeitos do Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, pelo Decreto nº 13.560, de 1º de outubro de 1943, cessando as funções do atual liquidante.

Art. 2º

No exercício do mandato que lhe é outorgado, fica o Banco do Brasil S.A como agente especial do Govêrno Federal, investindo de todos os poderes, inclusive para transigir.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT