Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 57781, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1966. Autoriza o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrario - Inda - a Retribuir, Mediante Recibo, a Execução Dos Serviços que Especifica e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

decreto nº 57.781, de 11 de fevereiro de 1966.

Autoriza o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA - e retribuir, mediante recibo, a execução dos serviços que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA - autorizado a retribuir, mediante recibo, pessoal técnico destinado à execução de programas relacionados com a dinâmica rural.

§ 1º A autorização a que se refere êste artigo abrange os órgão centrais, regionais e locais do INDA.

§ 2º A prestação de serviços na forma deste artigo fica condicionada à deliberação expressa da Diretoria do INDA, mediante comprovação da imprescindível necessidade do serviço.

Art. 2º Os níveis de retribuição de pessoal pago mediante recibo serão fixados de acôrdo com o mercado de trabalho, quando se tratar de Funções Técnicas ou de nível superior, ficando proibido, para as funções não especializadas e para as subalternas, seja ultrapassado o vencimento do nível inicial mantido no serviço público para a classe de encargos e obrigações...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT